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Modelo de ação de cobrança Plano Bresser

Este modelo representa ação principal de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico Bresser de junho de 1987, uma vez anteriormente ajuizada Medida Cautelar de exibição de documentos para apresentação dos extratos bancários. O arquivo contém preliminar quanto à interrupção da prescrição através da Cautelar, direito (contendo a indicação dos dispositivos legais e jurisprudências do STJ referentes ao prazo prescricional vintenário e ao direito à correção monetária do saldo das contas-poupanças), mérito e pedido. O arquivo é composto por 6 páginas, 42 parágrafos e 216 linhas. Foi utilizado diversas vezes em razão da grande demanda dessas ações no final do ano de 2007.

Conheça abaixo algumas caracteristicas do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito.Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ ª VARA CÍVEL DO FORO DE (inserir local de competência)

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(inserir nome, qualificação e endereço da parte), por seu advogado (doc. X), com escritório na Rua (inserir endereço do escritório do advogado), para onde deverão ser encaminhadas as correspondências e intimações para os fins do

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AÇÃO DE COBRANÇA

em face do (inserir nome do banco), instituição financeira, com sede na Rua (inserir endereço), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º, (inserir número do CNPJ), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

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2.Nesse sentido, importante ressaltar que o Réu cumpriu espontaneamente a Cautelar tendo apresentado naqueles autos os referidos extratos (docs. X) com saldo total atualizado de R$ (inserir saldo total atualizado), conforme planilhas anexas (docs. X)

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6. Ocorre que referida Resolução entrou em vigor a partir do dia 16 de Junho de 1.987 e não poderia atingir as poupanças iniciadas ou reiniciadas na primeira quinzena desse mês e ano, alterando o critério de atualização do valor da OTN, “pelo rendimento produzido pelas LBC de 1.º a 30 de junho de 1.987”, eis que os titulares das contas já tinham direito adquirido ao critério anterior previsto na Resolução n.º 1.265.

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8.Assim, conforme reiteradamente veiculado pela mídia e de acordo com jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça as instituições financeiras foram condenadas a pagar os expurgos inflacionários devidos aos poupadores que mantiveram depósitos na primeira quinzena do mês de junho de 1987, pelo índice vigente no início do período contratual, 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), o que gera uma diferença a ser objeto de cobrança.

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10. Portando em razão dos inúmeros casos já decididos pelos Egrégios Tribunais Brasileiros reconhecendo o direito ao recebimento da correção monetária integral, o mesmo deve ser estendido ao AUTOR.

IV. DO PEDIDO

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12. Requer ainda o AUTOR à produção de todos os meios de provas admitidos, notadamente a juntada de novos documentos.

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Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)



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Modelo de ação de cobrança Plano Bresser

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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

1- AgRg na ExeMS 7219 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR... Ministro LUIZ FUX DJe 03/08/2009 Decisão: 24/06/2009

2- REsp 1082683 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. ART. 614, II, DO CPC. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ART. 616, DO CPC. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Ministro LUIZ FUX DJe 24/06/2009 Decisão: 19/05/2009

3- AgRg no Ag 1094069 (ACÓRDÃO) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR A SER RESTITUÍDO VIA PRECATÓRIO, ACRESCIDO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior já assentou entendimento ... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 29/05/2009 Decisão: 12/05/2009

4- HC 128229 (ACÓRDÃO) HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTARES - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO E EXECUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES, INCLUSIVE, PRETÉRITAS - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 732, CPC - NECESSIDADE - CONVERSÃO PARA O RITO PREVISTO NO ARTIGO ... Ministro MASSAMI UYEDA DJe 06/05/2009 Decisão: 23/04/2009

5- AgRg no Ag 1050032 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24/08/01. ART. 1º-D, LEI Nº 9.494/97. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ... Ministro LUIZ FUX DJe 20/05/2009 Decisão: 16/04/2009

6- REsp 981587 (ACÓRDÃO) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO RELATIVA À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI DJe 15/04/2009 Decisão: 02/04/2009

7 - REsp 1072083 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. DESPESA EMPENHADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não há omissão no acórdão recorrido se as questões apontadas nos ... Ministro CASTRO MEIRA DJe 31/03/2009 Decisão: 17/02/2009

8- REsp 1080939 (ACÓRDÃO) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI N. 11.232/2005. ARTIGO 475-J. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VENCIDA. DISPENSA. PROCURAÇÃO COM PODERES ... Ministro BENEDITO GONÇALVES DJe 02/03/2009 Decisão: 10/02/2009

9- AgRg no REsp 922113 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 730. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ... Ministro LUIZ FUX DJe 19/02/2009 Decisão: 18/12/2008

10- AgRg no REsp 945367 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE LUCRO CESSANTE. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPOSTOS. SÚMULA 186/STJ. ... Ministra DENISE ARRUDA DJe 11/02/2009 Decisão: 16/12/2008

11- AgRg no Ag 849067 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DA PARTE. SEGURADORA. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO DA QUANTIA. IMPROVIMENTO. I. É entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal no sentido de ... Ministro SIDNEI BENETI DJe 05/03/2009 Decisão: 16/12/2008

12- REsp 802011 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS EXCEDENTES. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. "LIQUIDAÇÃO ZERO". TÍTULO EXECUTIVO QUE ENCARTA CRÉDITO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO ... Ministro LUIZ FUX DJe 19/02/2009 Decisão: 09/12/2008

13- APn 497 (ACÓRDÃO) Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. ... Ministra NANCY ANDRIGHI DJe 30/03/2009 Decisão: 27/11/2008

14- AgRg na ExeMS 7200 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ... Ministro LUIZ FUX DJe 11/03/2009 Decisão: 26/11/2008

15- REsp 895530 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.070/50. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ... Ministro LUIZ FUX DJe 04/02/2009 Decisão: 18/11/2008

16- AgRg no Ag 689254 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO CC/1916, ART. 1531. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 20, § 4º. 1.- A condenação a pagamento do valor em dobro de importância indevidamente cobrada (CC/1916, art. 1531) não necessita de ... Ministro SIDNEI BENETI DJe 16/12/2008 Decisão: 11/11/2008

17- REsp 983380 (ACÓRDÃO) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. QUEDA. VALETA DESCOBERTA EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AFERIÇÃO DE SUPOSTA CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 538, DO CPC - SÚMULA 98 DO ... Ministro LUIZ FUX DJe 27/11/2008 Decisão: 06/11/2008

18- AgRg no AgRg no REsp 888328 (ACÓRDÃO) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. CUMULAÇÃO DE ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 24/11/2008 Decisão: 06/11/2008

19- REsp 1050355 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL – LEILOEIRO – COMISSÃO – LEILÃO FRUSTRADO ANTE A OCORRÊNCIA DE REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o leiloeiro faz jus à comissão prevista no art. 705, IV do Código de Processo Civil, no ... Ministro HUMBERTO MARTINS DJe 21/11/2008 Decisão: 04/11/2008

20- RMS 21651 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO. HIPÓTESES. CABIMENTO. ART. 100 DA CF/88, II E ART. 78 DO ADCT. LEVANTAMENTO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, ... Ministro LUIZ FUX DJe 01/12/2008 Decisão: 04/11/2008



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