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Modelo de ação de cobrança Plano Verão

Este modelo representa ação de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico Verão de fevereiro de 1989. O arquivo se divide em fatos, direito (contendo a indicação dos dispositivos legais e jurisprudências do STJ) e pedido. O arquivo é composto por 6 páginas, 32 parágrafos e 205 linhas. Foi utilizado diversas vezes em razão da grande demanda dessas ações no final do ano de 2008.

Conheça abaixo algumas caracteristicas do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito.Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ ª VARA CÍVEL DO FORO DE (inserir local de competência)

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(inserir nome, qualificação e endereço da parte), por seu advogado (doc. X), com escritório na Rua (inserir endereço do escritório do advogado), para onde deverão ser encaminhadas as correspondências e intimações para os fins do

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AÇÃO DE COBRANÇA

em face do (inserir nome do banco), instituição financeira, com sede na Rua (inserir endereço), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º, (inserir número do CNPJ), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

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2. Ocorre que no mês de fevereiro de 1.989 não foram aplicados aos saldos das cadernetas de poupança as devidas correções, (42,72%) conforme se verá a seguir:

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10. Assim, conforme reiteradamente veiculado pela mídia e de acordo com jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça as instituições financeiras foram condenadas a pagar os expurgos inflacionários devidos aos poupadores que mantiveram depósitos na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, pelo índice vigente no início do período contratual (42,72%) quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento)) o que gera uma diferença a ser objeto de cobrança.

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11. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

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12. Portando em razão dos inúmeros casos já decididos pelos Egrégios Tribunais Brasileiros reconhecendo o direito ao recebimento da correção monetária integral, o mesmo deve ser estendido ao AUTOR.

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III. DO PEDIDO

14. Requer o AUTOR a produção de todos os meios de provas admitidos, notadamente a juntada de novos documentos.

15. Dá a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)



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Modelo de ação de cobrança Plano Verão

O custo desse modelo é de R$ 45,00.

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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

1 AgRg no Ag 608356 (ACÓRDÃO) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. LEI Nº 7.730/89. PRESCRIÇÃO. Sendo capitalizáveis os juros remuneratórios incidentes sobre ... Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) DJe 15/04/2009 Decisão: 24/03/2009

2 AgRg no Ag 1057641 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E BRESSER. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%) E O IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO DJe 02/02/2009 Decisão: 16/12/2008

3 AgRg no Ag 1080783 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA NOS PERÍODOS DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989 - ... Ministro MASSAMI UYEDA DJe 15/10/2008 Decisão: 02/10/2008

4 AgRg no REsp 705871 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Assiste legítimo interesse ao correntista para propor ação de ... Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) DJe 06/10/2008 Decisão: 16/09/2008

5 REsp 864620 (ACÓRDÃO) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 ... Ministro LUIZ FUX DJ 31/05/2007 p. 388 Decisão: 05/12/2006

6 REsp 805870 (ACÓRDÃO) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 2º, § 3º, DA LICC; 303, II C/C ART. 301, X, TODOS DO CPC. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO ... Ministro LUIZ FUX DJ 18/09/2006 p. 285 Decisão: 22/08/2006

7 REsp 636396 (ACÓRDÃO) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE. 1. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 ... Ministra ELIANA CALMON DJ 23/05/2005 p. 212 Decisão: 12/04/2005

8 REsp 644346 (ACÓRDÃO) PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda ... Ministra ELIANA CALMON DJ 29/11/2004 p. 305 Decisão: 21/09/2004

9 REsp 424867 (ACÓRDÃO) TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. 1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é ... Ministro LUIZ FUX DJ 21/02/2005 p. 110 Decisão: 03/08/2004

10 REsp 622319 (ACÓRDÃO) PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. ... Ministro LUIZ FUX DJ 30/09/2004 p. 227 Decisão: 29/06/2004

11 REsp 539339 (ACÓRDÃO) FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA LANÇADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... Ministro JOSÉ DELGADO DJ 15/03/2004 p. 173 REPDJ 30/08/2004 p. 208 Decisão: 09/12/2003

12 REsp 528080 (ACÓRDÃO) FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA LANÇADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... Ministro JOSÉ DELGADO DJ 08/09/2003 p. 252 Decisão: 05/08/2003

13 REsp 483296 (ACÓRDÃO) FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. SÚMULA 249-STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 210/STJ. EXTRATOS DAS CONTAS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252-STJ. ... Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS DJ 22/09/2003 p. 301 Decisão: 05/06/2003

14 REsp 454313 (ACÓRDÃO) FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA LANÇADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... Ministro JOSÉ DELGADO DJ 23/06/2003 p. 251 Decisão: 27/05/2003

15 REsp 455079 (ACÓRDÃO) ADMINISTRATIVO. FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS ... Ministro LUIZ FUX DJ 19/05/2003 p. 134 Decisão: 06/05/2003

16 REsp 122205 (ACÓRDÃO) CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO “VERÃO”. LEGITIMIDADE DE PARTE. CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO. 1. Segundo assentou a Segunda Seção do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de depósito em caderneta de ... Ministro BARROS MONTEIRO DJ 23/06/2003 p. 371 Decisão: 22/04/2003

17 REsp 473156 (ACÓRDÃO) CADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. Plano Collor e Plano Verão. Precedentes. Recurso não conhecido. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR DJ 05/05/2003 p. 310 Decisão: 25/03/2003

18 REsp 200203 (ACÓRDÃO) CADERNETA DE POUPANÇA. CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. “PLANO VERÃO”. 1. A ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos. ... Ministro BARROS MONTEIRO DJ 05/05/2003 p. 299 Decisão: 25/02/2003

19 REsp 175746 (ACÓRDÃO) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. O IDEC tem legitimidade para promover ação civil pública versando sobre contrato bancário de depósito em caderneta de poupança. ... Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR DJ 24/03/2003 p. 223 Decisão: 26/11/2002

20 REsp 454142 (ACÓRDÃO) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS E LEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA APRECIADA ... Ministro JOSÉ DELGADO DJ 16/12/2002 p. 268 Decisão: 12/11/2002



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