Modelo

Ação declaratória para reconhecimento de direito sobre software

Este modelo representa a ação declaratória para reconhecimento de direito autoral na criação de software e pedido de indenização pela venda e distribuição não autorizada de licença de uso. O Arquvo é composto por 17 páginas.

Conheça abaixo algumas caracteristicas do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviadovia e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito.Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas atravésde e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO (inserir local de competência)

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(inserir nome e qualificações da parte) residente e domiciliado (inserir endereço da parte), por seu advogado (doc. X), com escritório (inserir endereço do escritório do advogado), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com

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AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

em face de (inserir nome da empresa Ré), empresa sediada na Rua (inserir endereço da sede da empresa), devidamente inscrita no CNPJ sob n.º (inserir número do CNPJ da empresa), neste ato representada por seu representante legal ou quem lhe fizer as vezes, pelos fatos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1.1 Da criação e desenvolvimento do software (inserir nome do software) pelo Autor - no período de (inserir data)

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5. Assim, em meados de (inserir data) o programa desenvolvido pelo AUTOR finalmente ficou pronto e capaz de gerenciar o (inserir função completa do software), conforme prova anexa (doc. X).

1.2 Da celebração da parceria entre as empresas Ré e o Autor em (inserir período)

6. Uma vez demonstrada a praticidade do sistema para a empresa (inserir nome da empresa) durante sua apresentação, a mesma demonstrou interesse em unir o sistema do AUTOR a outros sistemas existentes que pertencem a outras empresas, criando assim um sistema integrado composto de módulos individuais, visando disponibilizar no mercado um produto inédito e capaz de solucionar os mais diversos problemas a seus usuários.

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17. Os fatos acima podem ser demonstrados na juntada dos seguintes e-mails trocados:

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1.4 Das alienações do software de propriedade do Autor

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II. DO DIREITO

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III. DO PEDIDO

32. Desse modo, é a presente para requerer se digne V. Exa. a:

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IV. DAS PROVAS

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Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)



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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

1 AgRg no Ag 935984 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPEDIMENTO DE CONCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 982 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - AUSÊNCIA ... Ministro SIDNEI BENETI DJe 01/07/2008 Decisão: 19/06/2008

2 REsp 765769 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DO BACEN. ANULAÇÃO DA SEGUNDA CESSAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE VALIDAR AS QUITAÇÕES ANTERIORMENTE EFETUADAS. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ... Ministro FRANCISCO FALCÃO DJ 16/10/2006 p. 303 Decisão: 22/08/2006

3 CC 74528 (ACÓRDÃO) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL E MORAL PROPOSTA PELO EX-EMPREGADOR CONTRA A EX-EMPREGADA. AÇÃO PAULIANA E AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO. CONEXÃO ... Ministro SIDNEI BENETI DJe 04/08/2008 Decisão: 14/05/2008

4 REsp 710599 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS À TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE ... Ministra DENISE ARRUDA DJ 14/02/2008 p. 144 Decisão: 21/06/2007

5 REsp 175287 (ACÓRDÃO) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESTADO DO PARANÁ. ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO DOS TÍTULOS DOMINIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ÚLTIMO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL ... Ministro JOSÉ DELGADO DJ 13/03/2006 p. 185 Decisão: 21/02/2006

6 REsp 88726 (ACÓRDÃO) COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO FEITO A DIRETOR IRREGULARMENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO MOVIDA PELA SOCIEDADE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. POSTERIOR CONFISCO DOS BENS E INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. LEI, ULTERIOR, QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DOS ... Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJ 27/03/2006 p. 276 Decisão: 13/12/2005

7 REsp 331511 (ACÓRDÃO) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE USUFRUTO E INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. VIDA EM COMUM RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DIVERGÊNCIA ... Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJ 17/05/2004 p. 228 Decisão: 23/03/2004

8 REsp 404099 (ACÓRDÃO) ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL - MP 1.577/97 - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 114/STJ. ... Ministra ELIANA CALMON DJ 25/02/2004 p. 135 Decisão: 03/06/2003

9 AgRg no Ag 320654 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. FORO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE O FIXA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. COMPETÊNCIA. CPC, ART. 100, V, "A". LEI N. 5.474/68, ART. ... Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJ 20/05/2002 p. 149 Decisão: 12/03/2002

10 REsp 230054 (ACÓRDÃO) RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA LOCATÍCIA. ART. 5º, DA LEI 8.245/91. RETOMADA APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO BEM ... Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA DJ 08/03/2000 p. 148 Decisão: 16/12/1999

11 REsp 20661 (ACÓRDÃO) AÇÃO ORDINARIA DECLARATORIA DE PROMOÇÃO EM CARGO PUBLICO POR PRETERIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. I - A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A QUE ALUDE O ART. 1. DO DECRETO N. 20.910, DE 1932, INCLUI, TAMBEM, AS AÇÕES PESSOAIS. ... Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO DJ 06/02/1995 p. 1337 Decisão: 14/12/1994

12 CC 7140 (ACÓRDÃO) COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO CIVIL CUMULADA COM DECLARATORIA - NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. I - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES SE, PARA UMA A COMPETENCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL E, PARA OUTRA, A FEDERAL. ... Ministro GARCIA VIEIRA DJ 04/04/1994 p. 6615 RSTJ vol. 62 p. 33 Decisão: 08/03/1994

13 AgRg no REsp 677619 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO . SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. O especial está apoiado na Lei n° 8.666/93, art. 65, II, "d", §§ 5° ... Ministro SIDNEI BENETI DJe 05/03/2009 Decisão: 20/11/2008

14 REsp 1045351 (ACÓRDÃO) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECORRIDO EM FACE DE DÍVIDA INEXISTENTE - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ... Ministro MASSAMI UYEDA DJe 05/08/2008 Decisão: 26/06/2008



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