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Modelo de embargos de declaração possibilidade cautelar de exibição de documento

Este modelo representa embargos de declaração opostos visando sanar dúvidas e obscuridades de sentença que julgou extinta medida cautelar entendendo pela falta de interesse de agir. Possui julgamentos do STJ sobre o assunto, bem como pedido para concessão de efeitos infringentes e permissão para o pré-questionamento das matérias arguidas. O modelo possui 5 páginas e 951 palavras. Foi utilizado em maio de 2010.

Veja abaixo algumas características do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito.Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº (inserir número do processo)

(inserir nome da Embargada) por sua advogada, nos autos da Medida Cautelar de Exibição de Documentos que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em curso perante essa D. Vara e Cartório respectivo, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., opor os presentes embargos de declaração para que os mesmos sejam conhecidos e providos nos termos do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01 cumulado com

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I. Da Dúvidas e Obscuridades contidas na r. sentença:

1. Primeiramente, servem os presentes embargos para que sejam aclaradas as dúvidas e obscuridades contidas na r. sentença de fls., que julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, por entender que é a Embargante carecedora de ação pela falta de interesse de agir.

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4. Nesse sentido é a posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a possibilidade da interrupção do prazo prescricional pela propositura de Medida Cautelar de Exibição de Documentos:

Ementa Direito Civil. Recurso Especial. Contrato de Seguro. Ação cautelar de exibição de documentos. Razões da recusa de pagamento. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Causa de interrupção. Para a ocorrência da prescrição é imprescindível a demonstração da inércia do titular do direito, que, prolongada no tempo, provoca a insegurança social por impedir a consolidação das situações jurídicas. (...)

(Resp 292046/MG, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - Terceira Turma – publicação 25.04.2005, p. 330)

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Nos termos do art. 3º do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional tem de ser útil, o que decorre da conjugação da necessidade concreta da atividade jurisdicional e da adequação da medida judicial pleiteada.

2. Em ação de exibição de documentos, aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de documentos em poder da parte adversa, detém interesse de agir.

3. Não se coaduna com a relevância da questão social que envolve a matéria previdenciária, instituir óbice ao exercício do direito do segurado em obter acesso ao procedimento administrativo que culminou na percepção do seu benefício previdenciário.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1103961/PR, Relator Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Sexta Turma – publicação 04.05.2009)

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7. Ainda, o interesse processual da Embargante também possui dois outros fundamentos fáticos, que justificam a propositura da Medida Cautelar ao invés da propositura da ação principal, senão vejamos:

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Nestes Termos

P. Deferimento

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado)

(inserir OAB)



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O custo desse modelo é de R$ 45,00.

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