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Modelo de ação de indenização por protesto indevido e inexistência de relação jurídica

Este modelo representa ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização e pedido de antecipação dos efeitos da sentença em decorrência do protesto indevido por parte do Réu. O arquivo se divide em fatos, direito (contendo a indicação dos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil), tutela antecipada e requisitos para sua concessão e pedido. O arquivo é composto por 8 páginas, 63 parágrafos e 276 linhas. Foi criado e utilizado após outrubro de 2007. Com esse modelo foi obtido sentença de procedência.

Conheça abaixo algumas caracteristicas do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito.Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ ª VARA CÍVEL DO FORO DE (inserir local de competência)

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(inserir nome, qualificação e endereço da parte), por seu advogado (doc. X), com escritório na Rua (inserir endereço do escritório do advogado), para os fins do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos incisos VII e VIII do artigo 6º

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA

em face de (inserir nome, qualificação e endereço da parte contrária), pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

I. DOS FATOS

1. No dia (inserir data) o Autor se dirigiu a empresa Ré e após realização de orçamento encomendou a aquisição de (inserir descrição do objeto contratado) no valor de R$ (inserir valor).

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4. Desse modo, passado o prazo de trinta dias sem ter recebido o produto o Autor diligenciou ao banco e solicitou a sustação dos referidos títulos no dia (inserir data da solicitação da sustação dos cheques), conforme demonstra o documento emitido pelo (inserir nome do banco) (doc. X).

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6. Contudo, aos dias (inserir data) o Autor foi surpreendido com a informação de que haviam protestos em seu nome, o que foi confirmado com a certidão emitida pelo Serasa em (inserir data da emissão da certidão) (doc. X).

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9. Desse modo, não tendo sido concretizado o negócio entre as partes, pela não entrega do equipamento encomendado e ainda por cima estando o Autor protestado indevidamente, outra solução não lhe restou exceto socorrer-se ao Poder Judiciário.

II.DO DIREITO

II.1 Dos Direitos dos Consumidores

10. O direito do Autor encontra proteção nas normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais destacam:

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II.2 Da Reparação dos danos morais

12. Os danos morais cuja reparação se pleiteia fundamentam-se na negativação indevida decorrente dos protestos dos cheques emitidos pelo Autor, ofendendo assim a sua dignidade como pessoa e seus direitos como consumidor.

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II.3 Da Reparação dos danos materiais

14. Ainda, sem prejuízo dos danos morais, também é devida ao Autor a indenização por danos materiais, nos termos do artigo 940 do Código Civil que assim reza:

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III.DA TUTELA ANTECIPADA

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18.Desse modo, comprova o Autor o cumprimento dos requisitos legais necessários a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil:

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IV. DO PEDIDO

25. Ante o exposto, requer-se digne V.Exa. a:

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Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)



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Modelo de ação de indenização por protesto indevido e inexistência de relação jurídica

O custo desse modelo é de R$ 55,00.

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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

1 REsp 1108515 (ACÓRDÃO) TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CUNHO PREVENTIVO - NÃO-OCORRÊNCIA - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - VALOR DE MATERIAIS EMPREGADOS EM OBRA E REFERENTES À SUBEMPREITADAS - SUJEIÇÃO. ... Ministra ELIANA CALMON DJe 25/06/2009 Decisão: 09/06/2009

2 AgRg no AgRg no REsp 1090434 (ACÓRDÃO) TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE – INCLUSÃO DO NOME NA CDA – LEGALIDADE – PODERES DE GESTÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DO REDIRECIONAMENTO – ARTS. 134 E 135 DO CTN – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ... Ministro HUMBERTO MARTINS DJe 27/05/2009 Decisão: 12/05/2009

3 AgRg nos EDcl na Pet 5830 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL AJUIZADA APÓS A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGARA O RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DOS JULGADOS. DESCABIMENTO. ... Ministro LUIZ FUX DJe 25/05/2009 Decisão: 22/04/2009

4 REsp 940314 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A propositura de ação declaratória incidental à execução fiscal ... Ministro LUIZ FUX DJe 27/04/2009 REPDJe 25/05/2009 Decisão: 24/03/2009

5 AgRg no AgRg no REsp 1066809 (ACÓRDÃO) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte, excepcionalmente quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária ... Ministro HUMBERTO MARTINS DJe 14/04/2009 Decisão: 19/03/2009

6 AgRg no REsp 902458 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual ... Ministro LUIZ FUX DJe 30/03/2009 Decisão: 17/03/2009

7 AgRg no AgRg no REsp 1025893 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL – PROCESSUAL CIVIL – IPTU – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO – ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. "Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o ... Ministro HUMBERTO MARTINS DJe 24/03/2009 Decisão: 17/02/2009

8 REsp 1072911 (ACÓRDÃO) RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E INEXISTENTE A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES ... Ministro MASSAMI UYEDA DJe 05/03/2009 Decisão: 16/12/2008

9 REsp 961951 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SAFRA DE TRIGO DE 1987 - PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO - POSSIBILIDADE. 1. Por força do disposto no art. 4º, I e parágrafo único, do CPC, é possível ao autor deduzir pedido meramente declaratória da ... Ministra ELIANA CALMON DJe 27/02/2009 Decisão: 09/12/2008

10 REsp 1089073 (ACÓRDÃO) TRIBUTÁRIO – ICMS – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% DECLARADA INCONSTITUCIONAL – ART. 166 DO CTN – PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO – CABIMENTO – PRECEDENTES STJ - ART. 462 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE - SÚMULA 284/STF - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... Ministra ELIANA CALMON DJe 16/12/2008 Decisão: 25/11/2008

11 REsp 363691 (ACÓRDÃO) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALCANCE. - A ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a teor do que estabelece o art. 4º, I, do CPC. ... Ministro CASTRO FILHO DJe 17/12/2008 RB vol. 544 p. 26 Decisão: 25/11/2008

12 CC 81290 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DA QUAL DEFLUI O DÉBITO EXECUTADO). CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA ... Ministro LUIZ FUX DJe 15/12/2008 Decisão: 12/11/2008

13 REsp 1032196 (ACÓRDÃO) PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS – NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ... Ministra ELIANA CALMON DJe 26/11/2008 Decisão: 06/11/2008

14 AgRg no Ag 1049948 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE ENFITEUSE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... Ministra DENISE ARRUDA DJe 12/11/2008 Decisão: 21/10/2008

15 REsp 875635 (ACÓRDÃO) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA COISA JULGADA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ... Ministro LUIZ FUX DJe 03/11/2008 Decisão: 16/10/2008

16 AgRg na MC 14660 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. VINCULAÇÃO AO RESP 894.133/RS, QUE FOI INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS POR CRÉDITO DE PRECATÓRIO, ... Ministra DENISE ARRUDA DJe 03/11/2008 Decisão: 02/10/2008

17 REsp 899979 (ACÓRDÃO) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI DJe 01/10/2008 Decisão: 23/09/2008

18 AgRg no Ag 1060825 (ACÓRDÃO) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. FRANQUIA. ISS. LC 116/03. INCIDÊNCIA. I - Esta Corte já assentou o entendimento de que após a edição da LC 116/03, que entrou em vigor a partir de 01/01/2004, há a incidência ... Ministro FRANCISCO FALCÃO DJe 06/10/2008 Decisão: 18/09/2008

19 REsp 760840 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO INCISO III, DO ART. 1º, DA Lei n.º 8.852/94. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N.º 07/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. SÚMULA N.º ... Ministro LUIZ FUX DJe 02/10/2008 Decisão: 16/09/2008

20 AgRg no REsp 961067 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE INATIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. ... Ministro LUIZ FUX DJe 06/10/2008 Decisão: 16/09/2008



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