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Modelo de ação de alteração de regime de bens do casamento

Este modelo representa pedido de alteração do regime de bens do casamento para o da separação total, uma vez que o mesmo foi realizado em outro país, no qual não há qualquer tipo de fixação quanto ao regime de bens adotado pelos cônjuges. O arquivo é baseado nos termos das normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, bem como do Código Civil, contendo também jurisprudências referentes a casos similares. O arquivo é composto por 4 páginas, 23 parágrafos e 148 linhas. Foi criado e utilizado na justiça em março de 2009.

Conheça abaixo algumas caracteristicas do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito.Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE (inserir local de competência)

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(inserir nome e qualificações do marido) e (inserir nome e qualificações da esposa), ambos residentes e domiciliados na Rua (inserir endereço dos Requerentes), por seu advogado (doc. X), com escritório na Rua (inserir endereço do escritório do advogado), para onde deverão ser encaminhadas as correspondências e intimações para os fins do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem,

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1. Os REQUERENTES contraíram matrimônio no (inserir local do país) em (inserir data do casamento), conforme certidão de casamento anexa (doc. X), que foi objeto de tradução juramentada (doc. X).

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4. Portanto, diante da inexistência de fixação de regime de bens, requerem as partes que seja fixado o regime da separação total de bens nos termos do artigo 1668 do Código Civil, ficando determinado que ambos contribuirão com o sustento do lar.

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ALTERAÇÃO REGIME DE BENS - Art. 1.639,§2º do Código Civil - Procedimento de jurisdição voluntária - Matrimônio contraído em 1993 sob o regime de comunhão parcial de bens - Modificação para o regime da comunhão universal de bens - Motivação da alteração que pode ser pautada em razões de conveniência pessoais, desde que razoáveis - Principio da autonomia privada quanto às relações patrimoniais do casal - Inexistência de qualquer indício de intenção escusa ou fraudulenta - Efeitos ex nunc da decisão, em relação a terceiros - Comunicação entre cônjuges do patrimônio anterior à decisão que decorre do próprio regime da comunhão universal - Recurso provido, com observação (grifos nossos)

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Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)



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Modelo de ação de alteração de regime de bens do casamento

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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

1 REsp 812012 (ACÓRDÃO) CIVIL. CASAMENTO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALTERAÇÃO DE REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. I. Ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte assentaram que o art. 2.039 do Código Civil não impede o pleito de autorização ... Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJe 02/02/2009 RDDP vol. 74 p. 149 Decisão: 02/12/2008

2 REsp 868404 (ACÓRDÃO) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. MODIFICAÇÃO. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONJUGAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, COM O ART. 2.039, AMBOS DO ... Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA DJ 06/08/2007 p. 519 Decisão: 12/06/2007

3 REsp 821807 (ACÓRDÃO) Direito civil. Família. Casamento celebrado sob a égide do CC/16. Alteração do regime de bens. Possibilidade. - A interpretação conjugada dos arts. 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039, do CC/02, admite a alteração do regime de bens adotado por ocasião do ... Ministra NANCY ANDRIGHI DJ 13/11/2006 p. 261 Decisão: 19/10/2006

4 REsp 730546 (ACÓRDÃO) CIVIL - REGIME MATRIMONIAL DE BENS - ALTERAÇÃO JUDICIAL - CASAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CC/1916 (LEI Nº 3.071) - POSSIBILIDADE - ART. 2.039 DO CC/2002 (LEI Nº 10.406) - CORRENTES DOUTRINÁRIAS - ART. 1.639, § 2º, C/C ART. 2.035 DO CC/2002 - NORMA GERAL DE ... Ministro JORGE SCARTEZZINI DJ 03/10/2005 p. 279 RDDP vol. 35 p. 121 REVJMG vol. 174 p. 412 Decisão: 23/08/2005

5 REsp 302930 (ACÓRDÃO) CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA - LEI 6.515/77, § § 1° E 3°, DO ART. 5° - INAPLICABILIDADE DO § 3°, DO ART. 5°, DA LEI 6.515/77 - ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS - NÃO ... Ministro JORGE SCARTEZZINI DJ 06/12/2004 p. 314 RDR vol. 33 p. 404 Decisão: 05/10/2004

6 REsp 279834 (ACÓRDÃO) Casamento. Alteração do regime de bens. 1. Não é possível alterar o regime de bens vinte anos após a realização do casamento e cerca de seis anos após a separação consensual quando não existe, nas instâncias ordinárias, a evidência ... Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ 27/08/2001 p. 330 JBCC vol. 193 p. 359 LEXSTJ vol. 147 p. 199 RDTJRJ vol. 54 p. 71 RSTJ vol. 168 p. 308 Decisão: 21/06/2001

7 REsp 260462 (ACÓRDÃO) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO DESIGNADO EM PORTARIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AUXILIAR EM VARA CÍVEL. POSSIBILIDADE DE PROFERIR SENTENÇA DURANTE AS FÉRIAS FORENSES, APESAR DE DESIGNADO PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES EM VARA ... Ministra NANCY ANDRIGHI DJ 11/06/2001 p. 205 RBDF vol. 10 p. 70 RDR vol. 20 p. 363 Decisão: 17/04/2001



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