Modelo

Modelo de ação previdenciária para revisão de benefício previdenciário em razão de redução de pagamento pelo INSS indevidamente.

Este modelo representa a ação previdenciária, apresentando algumas provas documentais do autor e condenando o INSS, com referências aos artigos da Lei 8.870/93, da Lei 8.880/94 e da Lei 8.542/92, indicação dos dispositivos previstos na Constituição Federal. O arquivo é composto por 7 páginas, 11 parágrafos e 216 linhas. Foi criado e utilizado em novembro de 2003. Foi obtido sentença de procedência

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO

OBJETO: OBTENÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CONVERSÃO EM URVs

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O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

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O Autor é titular de benefício previdenciário, conforme documento anexo.

Dados sobre o benefício

Tipo de benefício - Aposentadoria por tempo de serviço

Número do benefício - (inserir número do benefício)

Data de início do benefício - (inserir data)

Renda mensal atual do benefício - (inserir renda mensal)

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

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Ademais, não obstante tal fato desde (inserir ano) o Autor vem aguardando a apresentação do processo administrativo pela Ré, o que até o presente momento não surtiu efeito, tendo o mesmo inclusive encaminhado o caso ao Ministro (inserir nome do ministro) em (inserir data), conforme documento anexo.

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Ademais, não obstante a falta do regular processo administrativo que justificasse a redução do benefício do autor, tal benefício foi defasado quando de sua conversão em URVs, regida pelo art. 20 da Lei 8.880/94. Isso porque, ao determinar que a conversão dos benefícios dar-se-ia consoante seu valor nominal no quadrimestre novembro e dezembro de 1993/janeiro e fevereiro de 1994, o dispositivo violou o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, IV, da Constituição Federal), além de ferir, por via oblíqua, o princípio da preservação do valor real dos benefícios (art. 201, § 4º, da Constituição Federal).

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Isso deve ser feito com a aplicação, aos benefícios, do índice integral do IRSM em cada mês considerado na conversão: novembro de 1993 - 34,92%; dezembro de 1993 - 34,89%; janeiro de 1994 - 39,1446%; fevereiro de 1994 - 40,25%. Frise-se que em janeiro de 1994 não pode ser considerado o percentual total do FAS (75,2841%), descontadas as antecipações, já que, se, para efeitos da conversão, em novembro e dezembro determinou-se a aplicação do IRSM integral, não há expurgos desses meses a serem repostos no final do quadrimestre. Por outro lado, para que o valor de novembro (e os posteriores, em cascata) possa ser considerado como o real, também no mês de outubro deve ser aplicada a variação integral do IRSM, no percentual de 35,17%, de sorte que também quanto a este mês não haverá expurgo. Em suma, quanto à janeiro deve descontar-se do percentual do FAS os reajustes integrais de outubro, novembro e dezembro.

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Do congelamento dos salários de contribuição

Por fim, requer seja feito refeito o cálculo de benefício, tendo em vista o congelamento ocorrido nos salários de contribuição entre março de 1994 a fevereiro de 1997, em decorrência do qual houve a defasagem no cálculo.

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3. REQUERIMENTO

ISSO POSTO, requer:

A condenação do INSS a:

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Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)



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Jurisprudência

Para facilitar a análise de situações parecidas nosso site disponibiliza abaixo ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em questão

1 AR 1764 (ACÓRDÃO) ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHO RURAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 03/08/2009 Decisão: 24/06/2009

2 REsp 1068911 (ACÓRDÃO) CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO ART. 1.º, § 1.º, DA LEI N.º 9.441/97. 1. Não é possível utilizar o art. 4.º da Portaria n.º 4.943/99, com ... Ministra LAURITA VAZ DJe 03/08/2009 Decisão: 16/06/2009

3 EDcl no AgRg no REsp 1096480 (ACÓRDÃO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO ABRANGIDO PELA LEI N.º 8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR ... Ministra LAURITA VAZ DJe 03/08/2009 Decisão: 18/06/2009

4 AgRg no REsp 1063379 (ACÓRDÃO) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. ... Ministra LAURITA VAZ DJe 03/08/2009 Decisão: 23/06/2009

5 AgRg no Ag 1119045 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. TERMO FINAL. SÚMULA N.º ... Ministra LAURITA VAZ DJe 03/08/2009 Decisão: 23/06/2009

6 AgRg no REsp 855696 (ACÓRDÃO) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO ALBERGADO POR DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO ... Ministra LAURITA VAZ DJe 03/08/2009 Decisão: 18/06/2009

7 AgRg nos EDcl no Ag 1098909 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 111/STJ. JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERESSE. FALTA. ... Ministro PAULO GALLOTTI DJe 03/08/2009 Decisão: 29/06/2009

8 AgRg no REsp 750979 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. 1. Esta Corte pacificou entendimento de que o crime de apropriação indébita previdenciária caracteriza-se com a simples conduta de ... Ministro PAULO GALLOTTI DJe 03/08/2009 Decisão: 29/06/2009

9 REsp 900696 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO. PRECEDÊNCIA DE JULGAMENTO. OFENSA AO ART. 559 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OBJETO DA APELAÇÃO QUE CONTEMPLA AMBOS RECURSOS. ... Ministro LUIZ FUX DJe 20/04/2009 Decisão: 19/03/2009

10 AgRg no Ag 1126343 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXIGIBILIDADE PELA EC 41/2003 E JURISPRUDÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM ... Ministra DENISE ARRUDA DJe 22/06/2009 Decisão: 26/05/2009

11 REsp 1106829 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPLICAÇÕES DO PARTO. CONSEQÜÊNCIAS IRREVERSÍVEIS PARA A CRIANÇA. AFERIÇÃO DO FATO DANOSO E DO NEXO CAUSAL. ART. 333, I, DO CPC. SÚMULA 07/STJ. REEXAME ... Ministro LUIZ FUX DJe 29/06/2009 Decisão: 19/05/2009

12 AgRg no Ag 906649 (ACÓRDÃO) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS REQUISITADOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. UFIR E IPCA-E. APLICABILIDADE. CONVERSÃO NA DATA DO CÁLCULO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 29/06/2009 Decisão: 26/05/2009

13 AgRg no REsp 1102433 (ACÓRDÃO) TRIBUTÁRIO – PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS – 2º DIA ÚTIL APÓS O MÊS TRABALHADO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao prazo para o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a ... Ministro HUMBERTO MARTINS DJe 25/06/2009 Decisão: 04/06/2009

14 AgRg no REsp 1010119 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - ... Ministro LUIZ FUX DJe 25/06/2009 Decisão: 19/05/2009

15 AgRg no REsp 507466 (ACÓRDÃO) TRIBUTÁRIO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRO LABORE DE AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRECEDENTES. ... Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 01/12/2003 p. 267 Decisão: 06/11/2003

16 AgRg no Ag 647876 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. REALINHAMENTO SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ... Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) DJe 18/06/2009 Decisão: 09/06/2009

17 AgRg no REsp 1071084 (ACÓRDÃO) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ART. 45, § 4.º, DA LEI N.º 8.212/91. ... Ministro OG FERNANDES DJe 01/07/2009 Decisão: 09/06/2009

18 EDcl no AgRg no REsp 1082795 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o ... Ministra DENISE ARRUDA DJe 01/07/2009 Decisão: 02/06/2009

19 RMS 29407 (ACÓRDÃO) TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI 3.105/DF E NA ADI n. 3.128/DF. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ... Ministro BENEDITO GONÇALVES DJe 24/06/2009 Decisão: 09/06/2009

20 REsp 856160 (ACÓRDÃO) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Embasado o acórdão recorrido também em fundamentação ... Ministra ELIANA CALMON DJe 23/06/2009 Decisão: 04/06/2009



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