Modelo

Modelo de ação anulatória de débito fiscal

Este modelo representa uma ação anulatória de debito fiscal, requerendo a prestação jurisdicional a fim de anular o lançamento do debito, afastando a Taxa de Limpeza e de Incêndio, contendo indicações no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, com referências a Lei 6830/80, 10.048/00, 2.454/77 de São Caetano do Sul/SP.

O arquivo é composto por 16 páginas, 121 parágrafos e 608 linhas. Foi criado e utilizado em fevereiro de 2005.

Conheça abaixo algumas caracteristicas do modelo disponibilizado a venda, sendo que ao adquirir o modelo solicitado, o mesmo será enviado via e-mail com extensão .doc (Word) sem conter as janelas em negrito.Além de obter o modelo desejado voce poderá ainda tirar dúvidas através de e-mail ou tel sobre a utilização do modelo.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA (inserir local de competência)

Distribuição por dependência . Processo n.º (inserir número do processo)

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(inserir nome e qualificações do autor), com escritório à Rua (inserir endereço do autor), por seu advogado com escritório na (inserir endereço do advogado) (doc. X), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 38 da

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Ação Anulatória de Débito Fiscal

em face de (inserir nome do réu), representado pelo Exmo. Sr. Prefeito, ou quem lhe fizer as vezes, sediada na (inserir endereço do réu), pelos fatos a seguir aduzidos:

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2. O imóvel em referência é constituído por um empreendimento comercial estando inscrito perante a Prefeitura sob o nº(inserir o numero).

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4.Conforme se verifica na mencionada notificação a Ré pretende neste exercício cobrar a quantia de R$ (inserir o valor) correspondente a remuneração pelos dois serviços acima descriminados.

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II - DO DIREITO

7. A presente ação terá por objeto a discussão dos seguintes aspectos, que serão ora individualizados para melhor compreensão:

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II. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

2. Primeiramente, requer o Autor se digne V.Exa. a aceitar a distribuição da presente ação por dependência ao processo n.º (inserir número do processo cuja sentença é objeto de anulação), determinando o seu apensamento, uma vez que as nulidades a serem demonstradas nesses autos referem-se aos atos ali praticados, evitando-se assim a obtenção de decisões conflitantes.

II.1 PRELIMINARMENTE – DO RITO PRIVILEGIADO

8.Primeiramente, requer o Autor lhe seja concedido os benefícios de prioridade na apreciação e julgamento da lide, nos termos do artigo 1º da Lei 10.048/00 com redação alterada pelo artigo 114 do Estatuto do Idoso, o que desde já se requer, juntando para tanto a inclusa cópia autenticada da Cédula de Identidade do Autor, para demonstração do preenchimento dos requisitos legais (doc. X).

II.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA TAXAS INSTITUÍDAS PELA RÉ

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10.Neste sentido, dispõe o parágrafo único do artigo 77 do Código Tributário Nacional:

“Parágrafo único - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a Imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.” (grifo nosso)

11.Dessa forma e nos termos dos ensinamentos do Prof. Edgar Neves da Silva :

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II.2.1 Da inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa de Limpeza Pública.

“Art. 69 A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, do respectivo serviço de limpeza de vias e logradouros e de remoção de lixo domiciliar, postos à disposição dos contribuintes”.

“Art. 71 A taxa é exigida na seguinte conformidade: I – nos casos do item I do artigo anterior por metro linear de testada, à razão de 0,012 (doze milésimo) da Unidade Fiscal, observado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo;(...)

§1º Tratando-se de imóvel construído, além do previsto no item I, a taxa será calculada em função de sua área edificada, à razão de 0,003 (três milésimo) da Unidade Fiscal, por metro quadrado.(...)

§3º Nenhum lançamento da taxa será inferior a 0,20 (vinte centésimos) da Unidade Fiscal, anual por inscrição.

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15.Assim, conforme se verificará a taxa em comento é inconstitucional e ilegal por três diferentes motivos:

16. O primeiro deles, pode ser constatado na leitura do artigo 69 transcrito, o qual prevê que o fato gerador da taxa envolve o serviço de limpeza de vias e logradouros e o serviço de remoção de lixo domiciliar, o que por si só impossibilita a divisibilidade do custo do serviço, uma vez que é impossível determinar os usuários que são direta ou indiretamente beneficiados com os serviços, que muitas vezes podem ser moradores de cidades circunvizinhas.

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19. Isso porque, para se apurar o valor venal do imóvel, soma-se o valor venal do terreno e o da construção. Sendo que para apuração do valor venal do terreno, multiplica-se a área do mesmo pelo valor do m2, ao passo que para se apurar a área, multiplica-se a área da testada pela profundidade do mesmo.

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24. Nessa esteira, é o posicionamento recente do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil:

TAXA - Limpeza pública - Conservação de vias e logradouros - Prevenção e extinção de incêndios - Lei Municipal nº 4.558/11.12.97 - Municipalidade de São Bernardo do Campo - Exercício de 1998 - Inexigibilidade - Base de cálculo identificável ao IPTU - Impossibilidade - Especificidade e divisibilidadedos serviços públicos inocorrentes - Inobservância do artigo 145, inciso II e § 2º da Constituição Federal - Devolução determinada acrescida dos juros moratórios contados do trânsito em julgado, bem como da correção monetária - Indexador idêntico ao utilizado pelo ente municipal para corrigir tributo em atraso - Ação de repetição do indébito procedente - Recurso provido para esse fim.ELAINE/WTCN/acv - 11.01.05 (Agravo de Instrumento nº 879258-9, 3ª Câmara, Relator Sydnei de Oliveira Júnior, data 30/11/2004).

TAXA - Limpeza pública e conservação de logradouros - Município de São Paulo - Exercício de 1993 a 1998 - Inconstitucionalidade e ilegalidade reconhecidas - Fato gerador que afronta os princípios da divisibilidade e da especificidade - Aplicação dos artigos 145, II, da Constituição Federal, e 79, IIe III, do Código Tributário Nacional - Utilização da mesma base de cálculodo IPTU - Violação do artigo 145, § 2º, da Constituição Federal - Apelaçãoprovida nesse aspecto.PRESCRIÇÃO - Repetição do indébito - Circunstância em que se opera a decadência do direito no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento - Inteligência do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional - Hipótese de lapso decadencial é não prescricional - Decadência que alcança os tributos pagos antes de 28 de setembro de 1993 - Apelação desprovida nesse aspecto.WTCN/tts em 22.11.04 (Agravo de Instrumento nº 873018-1, 8ª Câmara, Relator Nemer Jorge, data 06/10/2004)

TAXAS - Limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos - Município de São Paulo - Exercícios de 1993 a 1998 - Ausência dos requisitos daespecificidade e divisibilidade - Utilização, ainda, na base de cálculo deelemento componente daquela do IPTU - Inexigibilidade do tributo - Declaratória cumulada com repetição de indébito procedente - Recurso oficial improvido.HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Fixação - Verba honorária de natureza condenatória- Incidência sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa - Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil - Recurso dos autores provido para esse fim.JUROS MORATÓRIOS - Repetição do indébito - Observação do princípio da isonomia - Incidência do artigo 161, c.c. artigo 167 do Código Tributário Nacional - Majoração par 1% ao mês - Recurso dos autores provido para esse fim.WTCN/tts em 15.04.04 (Agravo de Instrumento nº 892095-0, 6ª Câmara, Relator Newton de Oliveira Neves, data 10/02/2004)

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II.2.4 Da inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa de Incêndio

26. Também, em desrespeito as normas constitucionais e infraconstitucionais já mencionadas a Ré institui através da Lei Municipal nº 2.579 de 17 de outubro de 1979 a Taxa de Salvamento, prevenção e extinção de incêndio, nos seguintes termos:

“Art. 1º Fica instituída, no Município, a taxa de Salvamento, Prevenção e Extinção de Incêndio, tendo como fato gerador as despesas de manutenção com os serviços de salvamento, prevenção e extinção de incêndio, incidentes aos imóveis edificados, consoante estabelece o artigo 3º”

“Art. 3º A base de cálculo da Taxa é a metragem da área construída, multiplicada pela percentagem da Unidade Fiscal, conforme tabela a seguir: Apartamento ..... 0,002 da U.F

Comércio ..........0,003 da U.F.

Indústria ......... 0,005 da U.F.

Parágrafo Único: Nenhum lançamento da taxa poderá ser inferior ao mínimo previsto na tabela a seguir:

Apartamento ..... 0,20 da U.F.

Comércio ..........0,30 da U.F.

Indústria ......... 0,50 da U.F.”

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29. Antes de analisarmos as inconstitucionalidades e ilegalidades cometidas com a cobrança da taxa em comento, necessário se faz analisarmos o artigo 42 da Constituição Federal que dispõe:

“Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.“

TAXAS - Limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos - Município de São Paulo - Exercícios de 1993 a 1998 - Ausência dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Utilização, ainda, na base de cálculo de elemento componente daquela do IPTU - Inexigibilidade do tributo - Declaratória cumulada com repetição de indébito procedentes - Recurso provido. TAXA - Combate a sinistros - Município de São Paulo - Serviço genérico de competência do Estado que deve ser suportado por imposto - Aspecto da indivisibilidade que afasta a cobrança por meio de taxa - Convênio firmado entre o Estado e o Município que não pode se erigido como fonte primária da obrigação tributária - Tributo indevido - Declaratória cumulada com repetição de indébito procedentes - Recurso provido.WTCN/tts em 12.04.04 (Agravo de Instrumento nº 855107-3, 6ª Câmara, Relator Newton de Oliveira Neves, 10/02/2004).

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TAXA - Limpeza pública, conservação de vias e logradouros e combate a sinistro - Municipalidade de São Paulo - Serviço inespecífico e indivisível - Base de cálculo, ademais, que apresenta elemento que se presta ao cálculo do IPTU - Ilegalidade da cobrança - Segurança concedida - Recursos oficial e voluntário improvidos.MRM/sms em 02.06.03 (Agravo de Instrumento nº 844891-5, 8ª Câmara, Relator Luiz Burza Neto, 12/03/2003).

32. Ainda, não obstante tais alegações cumpre frisar ainda que a mesma fere o artigo 145 da Constituição, por não se tratar de serviço específico e divisível, bem como por utilizar base de cálculo própria de imposto, nos seguintes termos:

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36. Pelo exposto, indiscutível a inconstitucionalidade dos dispositivos transcritos, de nítido contorno confiscatório, o que, igualmente, importa em inconstitucionalidade, ex Vi do artigo 150, inciso IV da Carta Magna.

37. Além das jurisprudências colacionadas nos itens 24 e 28 que também se aplicam a taxa de incêndio, requer o Autor a juntada de duas decisões recentes proferidas pelo Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil, com relação exclusiva as taxas cobradas pela Ré

TAXA - Limpeza e conservação de visas e logradouros públicos e de combate a sinistros - Municipalidade de São Caetano do Sul - Exercício de 2004 - Ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade - Utilização de elementos que compõem a base de cálculo do IPTU - Inconstitucionalidade reconhecida por decisão do Plenário do STF - Liminar mantida em parte, para excluir apenas o valor a ser pago referente às taxas de limpeza e de incêndio, mantido o valor do IPTU, que deverá ser pago pelos contribuintes e recebido pela agravante, singelamente, procedido o desconto atinente às taxas - Recurso provido em parte para esse fim.WTCN/sms/tts em 14.05.04 (Processo nº 1272237-1, 2ª Câmara, Relator José Gonçalves Rostey, 24/03/2004).

TAXAS - Limpeza e incêndio - Município de São Caetano do Sul - Exercício de 2004 - Caráter "uti universi" dos serviços - Plausibilidade da tese de afronta à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional - Presença dos pressupostos para o deferimento da liminar - Expurgo das taxas do lançamento do IPTU determinado - Recurso desprovido.EMG/WTCN/acv - 10.08.04 (Processo 1278823-1, 2ª Câmara, Relator Cerqueira Leite, 28/04/2004)

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III. DO PEDIDO

39. Diante do exposto, requer o Autor se digne V. Exa. a:

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40. Pretende o Autor provar o quanto alegado através de todos os meios em direito admitido, notadamente a juntada de documentos.

41. Por fim, requer a inclusão do nome dos presentes subscritores na contra-capa dos autos para os devidos fins de direito.

42.Dá a causa apenas para fins fiscais o valor de R$ (inserir o valor)

Termos em que,

Pede Deferimento.

(inserir local e data)

(inserir nome do advogado e OAB)



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